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ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO
O que é:

Subdivisão de lote com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) ou gleba, em novos lotes destinados à edificação, com aproveitamento dos logradouros existentes, sem a abertura, prolongamento, ampliação ou modificação dos já existentes.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de dividir uma área grande em partes menores.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Checklist; Pagamento de taxa; Análise de Documentos; Emissão do Alvará.


Prazo de execução:

150 dia(s)


Prazo de deferimento:

150 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

150 dia(s)


Legislação:


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2
  • QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS deverá requerer o Alvará Ambiental (processo próprio) que deverá ser apresentado ao presente junto com o projeto aprovado pelo órgão ambiental.

Documentos necessários:

  • Requerimento Padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado;
  • RG do proprietário do imóvel;
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado etc);
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, ou outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis OU Matrícula obtida a partir da consulta online ao site de Cartórios Registradores, desde que atualizada e sem prejuízo das informações;
  • Procuração pública, ou particular original:
    • a.Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b.Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original);
    • c.A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante;
  • Projeto em escala convencional - clique aqui para visualizar modelo (Ex.: 1:100, 1:200, 1:250, 1:500 e seus múltiplos, conforme normas técnicas), assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, contendo o número do respectivo conselho CREA/CAU/outros, da ART/RRT/outros e o número do registro do profissional nesta Prefeitura, digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ou equivalente, devidamente recolhida;
  • Certidão negativa de débitos (das Inscrições Imobiliárias abrangidas no requerimento - conforme Decreto 21.599/2021);
  • Declaração de áreas para fins de lançamento de taxas;
  • Alvará Ambiental expedido pela CETESB (somente quando se tratar de área de proteção aos mananciais);
  • Certidão de Diretrizes, expedida pela PMSBC;
  • Autorização para terceiros, se necessário.

Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:

  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais);
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada;
  • Planta aprovada do projeto de construção (somente quando houver edificação no terreno).

Os valores das taxas podem ser verificados através do link Taxas de análise


Informações complementares:
  • Validade do documento: 180 dias.
  • As plantas devem conter:
a) as construções existentes, caracterizando os recuos e vãos de acesso, iluminação e ventilação;
b) as medidas e áreas de acordo com a planta de loteamento ou título de propriedade devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis competente;
c) a situação atual e a pretendida, tanto no projeto, quanto no quadro de áreas;
d) as denominações de ruas e identificação do imóvel (lote, quadra, empreendimento), nome(s) do(s) proprietário(s) e a identificação das partes desdobradas ou remembradas;
e) as interferências informadas na FIC;
f) a altimetria;
g) a indicação da área a ser doada ao Município, para implantação de equipamentos urbanos ou comunitários ou espaços livres de uso público, quando se tratar de desmembramento de área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), nos termos do art. 14 da Lei nº 6.222, de 2012 e certidão de diretrizes;
h) os projetos não poderão conter rasuras ou abreviaturas de nomes e deverão ser escritos com caligrafia técnica;
i) as plantas deverão ser assinadas pelo(s) proprietário(s) ou seu(s) representantes legais(ais);
  • AS TAXAS DE ANÁLISEDOS PEDIDOS DE ALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.
  • Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Desmembramento". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.